Dec. Est. MG 44.458/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.458 de 05.02.2007

DOE-MG: 06.02.2007

Contém o Regulamento do Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído pelo Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído pelo Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, regido pelo Decreto nº 43.803, de 4 de maio de 2004 e alterado pelo Decreto nº 43.940, de 30 de dezembro de 2004, passa a reger-se pelo presente Decreto.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa Empresa Mineira Competitiva aumentar a capacidade competitiva das micro, pequenas e médias empresas e cooperativas instaladas ou em processo de instalação em Minas Gerais, visando a melhoria de sua inserção no mercado nacional e externo, por meio de financiamentos a investimentos e despesas relacionados a:

I - modernização e melhoria de produtividade;

II - desenvolvimento e capacitação tecnológica;

III - capacitação de recursos humanos;

IV - desenvolvimento mercadológico;

V - adequação e melhoria de processos e produtos às normas ambientais e sanitárias, aos requisitos de metrologia e de certificações de ISO; e

VI - redução de custos operacionais e de comercialização.

Parágrafo único. O prazo para a concessão de financiamento no âmbito do Programa Empresa Mineira Competitiva encerra-se em 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Os financiamentos no âmbito do Programa Empresa Mineira Competitiva destinam-se à realização de investimentos em atividades diretamente relacionadas ao aumento da competitividade da empresa, nos termos do art. 2º, ( continua ... )

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