Dec. Est. ES 1.801-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.801-R de 02.02.2007
DOE-ES: 05.02.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS nº 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 19 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO PROTOCOLO ICMS 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros ( continua ... )
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