Dec. Est. ES 1.798-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.798-R de 02.02.2007

DOE-ES: 05.02.2007

(Ratifica o Convênio ICMS nº 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 01/07, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 16 de janeiro de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 02 de fevereiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Convênio ICMS nº 01 de 16.01.2007

Revigora disposições de convênios que concedem benefícios ( continua ... )

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