Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.565/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.565 de 29.01.2007

DOM-Uberlândia: 31.01.2007

Define procedimentos relativos a emissão de certidão negativa de débitos tributários e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso da atribuição, o que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 30 da Lei Complementar nº 313, de 16 de abril de 2.003;

Considerando a recomendação exarada pelo I. RMP, referente a Reclamação nº 45/2003 que originou a Instrução Normativa SMF nº 003/2004;

Considerando que, a obtenção gratuita de certidão negativa de débitos é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXIV, "a" da Constituição Federal, e pelo art. 16, inciso III da Lei Complementar nº 313 de 2003;

Considerando que, nos termos do art. 1º da Lei nº 5048, de 26 de dezembro de 1989, não é devida a taxa de expediente, quando o requerimento formulado pelo contribuinte referir-se ao fornecimento de certidão negativa de débito destinada a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, conforme art. 5º, inciso XXIV, "a" da Lei Maior;

Considerando que é necessário indicar aos contribuintes os meios disponibilizados pelo Fisco Municipal para o fornecimento das certidões negativas de débito;

DECRETA:

Art. 1º A Certidão Negativa de Débito é o instrumento hábil para comprovação de que o contribuinte se acha quite para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal expedir·os tipos de Certidão Negativa de Débito definidos abaixo, indicando a inexistência de débitos de natureza tributária, inclusive a regularidade com o DMAE:

I - Certidão Negativa de Débito de Imóvel;

II - Certidão Negativa de Débito do contribuinte (pessoa física/jurídica).

Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica, a certidão negativa de débito será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade tributária de todos os estabelecimentos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---