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Port. SMT/Natal - RN 5/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 5 de 25.01.2007

DOM-Natal: 30.01.2007

(Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional de Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento - Exercício de 2007.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Profissional de Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2007.

Taxa de Licença para Localização - 12/03/2007

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 12/03/2007

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/03/2007

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/05/2007

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10/08/2007

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12/11/2007

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araujo Cavalcanti

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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