Lei Mun. Fortaleza/CE 8.954/05 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 8.954 de 14.09.2005

DOM-Fortaleza: 14.09.2005

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º O Contencioso Administrativo Tributário é órgão central integrante da estrutura da Secretaria de Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá as suas estrutura, organização e competência definidos na presente Lei.

Art. 2º Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo e de forma contraditória, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de Fortaleza e o sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária;

III - atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados com os incisos anteriores;

IV - pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I
Da Estrutura Básica e Setorial

Art. 3º O Contencioso Administrativo Tributário compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Conselho de Recurso Tributário:

a) Conselho Pleno;

b) Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários;

II - Auditoria de Julgamento em 1º Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais;

III - Unidade de Registro e Controle do Contencioso:

a) Serviço de Instrução Processual;

b) Serviço de Administração do Contencioso.

Art. 4º A representação dos interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário compete à Procuradoria Geral do Município ( continua ... )

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