Port. MPS 37/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 37 de 26.01.2007
D.O.U.: 29.01.2007Obs.: Ret. DOU de 31.01.2007
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Art. 11º, § 1º, da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Os requerimentos de aquisição de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para destinação a beneficiários de programas de provisão habitacional de interesse social, nos termos do § 4º do Art. 11º da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, deverão ser encaminhados pelos proponentes ao gestor do programa habitacional de interesse social.
§ 1º O gestor do programa deverá firmar instrumento de cooperação específico com o Ministério da Previdência Social, nos termos do § 5º do Art. 11 da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006.
§ 2º O gestor do programa encaminhará o requerimento do proponente ao Ministério da Previdência Social, após verificar a inclusão do proponente no respectivo programa habitacional de interesse social.
§ 3º Os requerimentos deverão ser acompanhados da Ficha de Informações do Projeto e de informações gráficas e descritivas que demonstrem o estudo de aproveitamento do imóvel.
Art. 2º O Ministério da Previdência Social, após receber o requerimento, o encaminhará ao Presidente do INSS, que verificará se o imóvel foi objeto de praceamento sem arrematação, a fim de se atender ao previsto no § 2º do Art. 11 da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006.
§ 1º Se o imóvel não tiver sido objeto de praceamento sem arrematação, o requerimento deverá retornar ao Ministério da Previdência Social, que informará ao gestor do programa a impossibilidade de atendimento.
§ 2º Conforme o disposto no ( continua ... )
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