Dec. Est. MT 21/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 21 de 25.01.2007

DOE-MT: 25.01.2007

Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em virtude da edição dos Convênios ICMS 120/06, 121/06, 147/06, 148/06 e 150/06,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentados os incisos IV e V ao caput do artigo 77:

"Artigo 77 ...

...

IV - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99; (Convênio ICMS 120/06 - efeitos a partir de 08.12.06)

V - à base de malato de sunitinibe, 3004.90.69. (Convênio ICMS 147/06 - efeitos a partir de 08.01.07)".

II - acrescentado o item 6 à alínea c do inciso I do caput do artigo 78:

"Artigo 78 ...

I - ...

...

c) ...

6) Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68. (Convênio ICMS 121/06 - efeitos a partir de 08.12.06)"

III - alterado o caput do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---