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Port. Sec. Faz. - MT 5/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 5 de 23.01.2007

DOE-MT: 23.01.2007

Altera a Portaria nº 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência de promover a alteração do termo inicial de vigência da Portaria nº 1/2007-SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria nº 1, de 08 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2007."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 23 de janeiro de ( continua ... )

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