Desp. CONFAZ 3/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007
D.O.U.: 22.01.2007
Publica os Convênios ICMS 02 a 05, de 19 de janeiro de 2007, celebrados na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 100ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19 de janeiro de 2007, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:
CONVÊNIO ICMS 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
CONVÊNIO ICMS 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007
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