Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 22/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 22 de 12.01.2006

DOE-PA: 19.01.2006

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS.)

O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 08/01/2007

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES

Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

QUOTA PARTE DO ICMS

PERÍODO: 01 a 08/01/2007

em R$

MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 48.768,81 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 18.023,26 ACARÁ 170.098-7 27.564,98 ( continua ... )

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