Res. STF 319/06 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 319 de 17.01.2006

D.O.U.: 17.01.2006

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

RESOLVE:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

TABELA "A"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR VALOR - R$

I - Recurso em Mandado de Segurança (...) 102,63

II - Recurso Extraordinário (...) 102,63

TABELA "B"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA VALOR - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão de Tutela Antecipada) (...) 206,40

II - Ação Penal Privada (...) 102,63

III - Ação Rescisória (...) 206,40

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes (...) 51,76

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante(...) 102,63

b) mais de um impetrante (cada excedente) (...) 51,76

VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral da República (...) 51,76

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada (...) 102,63

TABELA "C"

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA VALOR - R$

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha) (...) 0,54

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto (...) 40,47

b) nas cidades satélites (...) 121,31

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha (...) 1,96

b) por folha excedente (...) 0,54

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos permanece com seus valores inalterados:

TABELA "D"

REMESSA E RETORNO DOS AUTOS ORIGEM: DF

Nº FOLHAS/PESO (kg) ( continua ... )

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