Res. STF 306/05 - Res. - Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 306 de 27.07.2005
D.O.U.: 27.07.2005
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 13, combinado com o inciso I do art. 363 do Regimento Interno, e
Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2005, Considerando o escalonamento entre os diversos níveis da Magistratura da União previsto no art. 93, V, da Constituição Federal e no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o subsídio mensal dos Magistrados da União a partir de 1º de janeiro de 2005:
MEMBROS DA MAGISTRATURA SUBSÍDIO (R$) Ministro do Supremo Tribunal Federal 21.500,00 Ministro de Tribunal Superior 20.425,00 Juiz de Tribunal Regional e Desembargador do TJDFT 19.403,75 Juiz Federal, Juiz de Vara Trabalhista, Juiz Auditor Militar e Juiz de Direito 18.433,56 Juiz Substituto 17.511,88
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 257, de 10 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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