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Dec. Est. AP 3.412/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.412 de 20.12.2006

DOE-AP: 22.12.2006

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2006/51992 , e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 76/94, bem como as do Convênio ICMS 37, de 7 de julho de 2006;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 64, de 7 de julho de 2006;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 36/04, bem como as do Convênio ICMS 11, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11(...)

VIII - na saída de veículos usados, após o prazo ou quilometragem prevista no inciso VI - 20% (vinte por cento) do valor da operação; (NR)(...)

XV - na saída de bens e veículos usados realizados pelos estabelecimentos revendedores de veículos e bens usados - 5% (cinco por cento) do valor da operação. ( continua ... )

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