AD 2ª URT - RN 2/07 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 2 de 15.01.2007
DOE-RN: 18.01.2007
A DIRETORA DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;
Considerando que as empresas abaixo identificadas não estão realizando operações mercantis no endereço constante do Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);
Considerando que não houve a comunicação oficial de encerramento ou suspensão das atividades, conforme prevê o Art. 150, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;
Considerando o disposto no art. 686, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo mesmo Decreto, e o que consta no Processo nº 260528?06-1, RESOLVE:
1. CANCELAR do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE, as empresas abaixo relacionadas:
INSC.ESTADUAL RAZÃO SOCIAL PARTE SERVIÇO 20.091.274-7 SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO 001/2007 20.075.044-5 LUIZ PADRE DA SILVA 002/2007 20.094.493-2 SAMUEL ALVES DE FREITAS JÚNIOR 003/2007 2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )
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