AD NAM - CE 1/07 - AD - Ato Declaratório NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO - NAM - CE nº 1 de 02.01.2007
DOE-CE: 12.01.2007
(Declara inidôneos os formulários de notas fiscais avulsas).A ORIENTADORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO em Crateús, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1-Declarar inidôneo(s) o(s) o(s) formulário(s) de NOTAS FISCAIS AVULSA emitidos pelo SISTEMA COMETA, tipo cancelado conforme numeração abaixo:
Figura 2-Esclarecer que sendo considerada (s) inidônea (s), os referido(s) formulário(s) de NOTAS FISCAIS AVULSA, não terão validade(s) para acobertarem o transito de mercadorias, nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Publique-se. Cumpra-se. NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO EM CRATEÚS, 02 de janeiro de 2007.
Vanuza Mª Rodrigues dos Santos
ORIENTADORA DO ( continua ... )
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