Port. Sec. Faz. - TO 12/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 12 de 15.01.2007

DOE-TO: 17.01.2007

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:

Figura

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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