AD NAM - CE 45/06 - AD - Ato Declaratório NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO - NAM - CE nº 45 de 22.11.2006
DOE-CE: 08.01.2007
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no ART.21 DA IN 033/93; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, não atendeu a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 029/2006 (publicado no DOE. de 14 DE NOVEMBRO DE 2006). RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Figura
Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral, 22 de novembro de 2006.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )
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