Com. Sec. Faz. - PI 1/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 04.01.2007

DOE-PI: 11.01.2007

Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS, com base no Decreto nº 9.842, de 30/12/1997 e no Protocolo ICMS 12/06, de 07/07/2006, que a partir de 1º de setembro de 2006, os produtos abaixo especificados, foram acrescentados ao Anexo III do Decreto nº 9.842, de 30/12/1997 pelo Protocolo ICMS 12/06, de 07/07/2006, para efeito de exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, retenção na fonte pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador nas operações internas e nas interestaduais destinadas a este Estado, ou antecipadamente na primeira Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, por onde circularem neste Estado, nas interestaduais de entrada, quando não retido pelo remetente:

PRODUTO CÓDIGO NBM/SH ALÍQUOTA INTERNA MARGEM DE LUCRO OUTROS SUPORTES não gravados, a partir de 1º de setembro de 2006 (Protocolo ICMS 12/06): - discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R). 8523.90.10 17% 25% - outros ( continua ... )

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