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AD 6ª URT - RN 48/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 48 de 27.12.2006

DOE-RN: 11.01.2007

(Dispõe sobre a reativação das inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes das empresas que menciona).


O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 6 de abril de 2005;

Considerando o que consta dos Processos abaixo discriminados;

Considerando que os contribuintes encontram-se regulares junto ao Fisco,

RESOLVE:

1. Reativar as inscrições estaduais abaixo mencionadas, de acordo com a alínea "c", inciso I, do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.97.

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.122.976-5SUELI FERREIRA DE PAIVA FORTE588.638/2006
20.083.741-9FABRÍCIA NERIEUMA ALVES587.485/2006

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta Unidade Regional de Tributação - 6ª URT, em Mossoró, 27 de dezembro de ( continua ... )

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