Port. SF/CMT/RF/PMSP 1/07 - Port. - Portaria Secretaria de Finanças, Conselho Municipal de Tributos e Chefe da Representação Fiscal - SF/CMT/RF/PMSP nº 1 de 11.01.2007

DOM-SP: 11.01.2007

Delega competência aos Representantes Fiscais para receber intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, para fins do disposto no § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2007.

O CHEFE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL, da Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SF Nº 126, de 3 de outubro de 2006, e considerando as disposições contidas no § 3º do art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

1. DELEGAR aos Representantes Fiscais atuantes nas respectivas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos a competência para receber a intimação pessoal das decisões proferidas nas sessões de julgamento, exclusivamente para os fins do disposto no § 3º do art. 48 e § 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---