AD SIEF - RN 55/06 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 55 de 29.12.2006

DOE-RN: 06.01.2007

(Dispõe sobre a reativação das inscrições estaduais do Cadastro de Contribuintes das empresas que menciona).

O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONOMICO FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.

Considerando o que consta no Processo nº 593732/2006-5;

Considerando que o contribuinte regularizou as pendências que motivaram o cancelamento de sua inscrição estadual;

Considerando que o processo de reativação recebeu parecer favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor responsável.

RESOLVE:

1. Reativar a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c" inciso "I", do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 20.040.918-2 IANI F DE OLIVEIRA DROGARIA ME 20.027.529-1 JOSE CAVALCANTI DA SILVA FILHO 20.059.722-1 JOSE CAVALCANTI DA SILVA FILHO 20.085.467-4 G.S. DE QUEIROGA ME

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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