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AD 3ª URT - RN 31/06 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 31 de 29.12.2006

DOE-RN: 06.01.2007

(Dispõe sobre a reativação da inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).


O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;

Considerando o(s) pedido(s) do(s) Contribuinte(s) que regularizaram as causas que deram origem ao Cancelamento;

Considerando que o(s) Processo(s) de Reativação receberam pareceres favoráveis aos seus deferimentos, emitidos pelo Auditor responsável,

RESOLVE:

1. REATIVAR as inscrições estaduais abaixo mencionadas, de acordo com a alínea "c", inciso I, do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.138.222-9SONIA MARIA FERNANDES DA SILVA593601/2006-7

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Terceira Unidade Regional de Tributação, Currais Novos, 29 de dezembro de 2006.

JOAO MARCOS ( continua ... )

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