Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS DE GOI�NIA - SMF/Goi�nia - GO n� 20 de 13.12.2006 (Fixa o calend�rio fiscal aplic�vel aos tributos municipais para o

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Port. SMF/Goi�nia - GO 20/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS DE GOI�NIA - SMF/Goi�nia - GO n� 20 de 13.12.2006

DOM-Goi�nia: 18.12.2006
Fixa o calend�rio fiscal aplic�vel aos tributos municipais para o exerc�cio de 2007 e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE FINAN�AS, no uso de suas atribui��es legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALEND�RIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIG�NCIA NO EXERC�CIO DE 2007, conforme disposi��o e tabelas seguintes :
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
22/01/07 - VENCIMENTO DA PARCELA �NICA
22/01/07 - VENCIMENTO DA 1� PARCELA
21/02/07 - VENCIMENTO DA 2� PARCELA
20/03/07 - VENCIMENTO DA 3� PARCELA
20/04/07 - VENCIMENTO DA 4� PARCELA
21/05/07 - VENCIMENTO DA 5� PARCELA
20/06/07 - VENCIMENTO DA 6� PARCELA
20/07/07 - VENCIMENTO DA 7� PARCELA
20/08/07 - VENCIMENTO DA 8� PARCELA
20/09/07 - VENCIMENTO DA 9� PARCELA
22/10/07 - VENCIMENTO DA 10� PARCELA
20/11/07 - VENCIMENTO DA 11� PARCELA
20/12/07 - VENCIMENTO DA 12 � PARCELA
1.2 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
21/02/07 - VENCIMENTO DA PARCELA �NICA
21/02/07 - VENCIMENTO DA 1� PARCELA
20/03/07 - VENCIMENTO DA 2� PARCELA
20/04/07 - VENCIMENTO DA 3� PARCELA
21/05/07 - VENCIMENTO DA 4� PARCELA
20/06/07 - VENCIMENTO DA 5� PARCELA
20/07/07 - VENCIMENTO DA 6� PARCELA
20/08/07 - VENCIMENTO DA 7� PARCELA
20/09/07 - VENCIMENTO DA 8� PARCELA
22/10/07 - VENCIMENTO DA 9� PARCELA
20/11/07 - VENCIMENTO DA 10� PARCELA
20/12/07 - VENCIMENTO DA 11� PARCELA
1.3 - O valor m�nimo da parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, n�o ser� inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVI�OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUT�NOMOS INCLUSIVE LIBERAIS PARCELA VENCIMENTO
1�/�NICA 31/01/07
2� 28/02/07
3� 30/03/07
4� 30/04/07
5� 31/05/07
6� 29/06/07
7� 31/07/07
8� 31/08/07
9� 28/09/07
10� 31/10/07
11� 30/11/07
12� 28/12/07
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETEN��O NA FONTE COMPET�NCIA VENCIMENTO
JAN 12/02/07
FEV ( continua ... )

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