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Dec. Est. SC 4.997/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.997 de 20.12.2006

DOE-SC: 20.12.2006

Altera o Decreto nº 4.655, de 2006, que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 5º da Lei nº 13.545, de 9 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 4.655, de 22 de agosto de 2006, fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos protocolados em data anterior à entrada em vigor deste Decreto, que serão apreciados nos termos do Decreto nº 3.560, de 4 de outubro de 2005, e do Decreto nº 3.978, de 31 de janeiro de 2006, vigentes no dia anterior à publicação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2006.

EDUARDO PINHO MOREIRA

IVO CARMINAN

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE ( continua ... )

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