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LC Mun. Osasco/SP 154/06 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 154 de 28.12.2006

DOM-Osasco: 28.12.2006

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Osasco.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. Para efeito de lançamento, as construções, edificações, demolições e expropriações ocorridas durante o exercício serão levadas em consideração a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Osasco, 28 de dezembro de 2006.

EMIDIO DE ( continua ... )

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