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Dec. Est. MT 8.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.461 de 28.12.2006

DOE-MT: 28.12.2006

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração de Protocolos de Cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar os textos dos Protocolos de Cooperação nº 1/2006 a 6/2006, celebrados por ocasião do III Encontro Nacional de Administradores Tributários, a seguir reproduzidos:

"PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2006 - III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, e da SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, doravante denominada SRP, neste ato representadas pelos respectivos Secretários, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), tendo em vista a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de competência municipal, doravante denominada NFS-e, que atenda aos interesses das administrações tributárias e facilite o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes;

considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; ( continua ... )

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