Lei do Estado de Goi�s n� 15.919 de 28.12.2006 (Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s

Lei Est. GO 15.919/06 - Lei do Estado de Goi�s n� 15.919 de 28.12.2006

DOE-GO: 28.12.2006
Altera a Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s.

A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI�S, nos termos do art. 10 da Constitui��o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O Anexo III da Lei n� 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"TABELA ANEXO III
TAXA DE SERVI�OS ESTADUAIS
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR�NSITO

1 Altera��o de caracter�stica de ve�culo 77,63
2 Alvar� anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de servi�os junto ao Detran-GO/Comunidade) 74,91
3 Atestados, averba��es, declara��es, agendamentos e certid�es para qualquer fim 13,80
4 Autoriza��o para confec��o de placa (moto ou veiculo) 13,80
5 Autoriza��o para emisss�o de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador, condutor escolar e outros (1� e demais ( continua ... )

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