Dec. Est. MA 22.852/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.852 de 22.12.2006

DOE-MA: 27.12.2006

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 87/06, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos itens 113, 114, 115, 116 117 e 118 com as seguintes redações:

( continua ... ) Item Empresa Sede Área de Atuação 113 GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.A Santana de Parnaíba-SP GO (STFC Local, LDN e LDI) 114 SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA Betim-MG MG (STFC Local) 115 ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Santana de Parnaíba-SP SP (SFTC local, LDN e LDI)

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