Lei Mun. Manaus/AM 1.089/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.089 de 29.12.2006

DOM-Manaus: 29.12.2006

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Esta lei dispõe sobre retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária, e altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 323, de 27 de dezembro de 1995, relativos à Declaração Mensal de Serviços - DMS.

Art. 2º Entende-se como contribuinte substituto as seguintes pessoas jurídicas, localizadas em Manaus, que ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados de empresa ou profissional autônomo, com domicílio fiscal dentro ou fora deste município:

I - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

II - Empresas industriais beneficiadas por incentivo fiscal federal, estadual ou municipal;

III - Companhias de aviação;

IV - Estabelecimentos bancários e financeiros autorizados a funcionar pelo Banco Central;

V - Empresas seguradoras e de previdência privada;

VI - Empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, sendo estas com estrutura operacional definida em regulamento;

VII - Empresas refinadoras e distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos;

VIII - Empresas administradoras de portos e aeroportos;

IX - Estabelecimentos hoteleiros, apart-services condominiais, flat, apart-hotéis, ( continua ... )

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