Dec. Est. PI 12.461/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.461 de 20.12.2006
DOE-PI: 21.12.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS 64/06, de 07 de julho de 2006, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do Piauí, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Redação Antiga: "Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica estabelecida neste Estado, que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do Piauí, nas condições estabelecidas neste Decreto." Parágrafo único. A pessoa jurídica contribuinte do imposto poderá revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, na forma disposta no art. 3º-A do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Cursos e SemináriosOutros Produtos© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555
