Lei do Estado de Sergipe n� 6.103 de 14.12.2006 (Altera a al�nea "d" do inciso II, o inciso III, e a al�nea "c" do inciso IV, do par�grafo �nico do art. 31 da Lei

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Lei Est. SE 6.103/06 - Lei do Estado de Sergipe n� 6.103 de 14.12.2006

DOE-SE: 19.12.2006
Altera a al�nea "d" do inciso II, o inciso III, e a al�nea "c" do inciso IV, do par�grafo �nico do art. 31 da Lei N� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, e d� provid�ncias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1� A al�nea "d" do inciso II, o inciso III, e a al�nea "c" do inciso IV, do par�grafo �nico do art. 31 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, ficam alterados, passando a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 31...
Par�grafo �nico - ...
I - ...
II - ...
a) ...
...
d) a partir de 1� de janeiro de 2011, nas demais hip�teses; (NR)
III - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias e/ou servi�os destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrados a partir de 1� de janeiro de 2011; (NR)
IV - ...
a) ...
b) ...
c) a partir de 1� de janeiro de 2011, nas demais hip�teses." (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir de 1� de janeiro de 2007.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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