Dec. Est. AL 3.540/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.540 de 27.12.2006

DOE-AL: 28.12.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 92, 93, 103, 104 e 113 todos de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29765/2006,

Considerando o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 92, 93, 103, 104 e 113 todos de 2006; e Considerando o Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 35 da Parte II do Anexo I:

"35 - (...)

(...)

III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênios ICMS 54/06 e 93/06):

(...)" (NR)

II - o item 58 da Parte II do Anexo I: ( continua ... )

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