Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 19.580 de 27.12.2006 (Aprova o Regulamento da Lei n� 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei n� 6.968, de 30

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Dec. Est. RN 19.580/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 19.580 de 27.12.2006

DOE-RN: 28.12.2006
Aprova o Regulamento da Lei n� 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei n� 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1� de janeiro de 2011, os prazos para utiliza��o do cr�dito fiscal relativos � energia el�trica, servi�os de comunica��o e bens destinados ao uso ou consumo, nas hip�teses previstas, concede remiss�o parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e corre��o monet�ria relacionada a d�bitos fiscais decorrentes da presta��o de servi�os de comunica��o, nos casos que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 64, V, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n� 8.923, de 26 de dezembro de 2006, e no Conv�nio ICMS 72, de 3 de agosto de 2006,
DECRETA:
Artigo 1� Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei n� 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei n� 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1� de janeiro de 2011, os prazos para utiliza��o do cr�dito fiscal relativos � energia el�trica, servi�os de comunica��o e bens destinados ao uso ou consumo, nas hip�teses previstas, concede remiss�o parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e corre��o monet�ria relacionada a d�bitos fiscais decorrentes da presta��o de servi�os de comunica��o, nos casos que indica.
Artigo 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Pal�cio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2006, 185� da Independ�ncia e 118� da Rep�blica.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira
REGULAMENTO DA LEI N� 8.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
CAP�TULO I
DO PAGAMENTO COM REMISS�O PARCIAL DO ICMS E DISPENSA DE JUROS, MULTAS E CORRE��O MONET�RIA ( continua ... )

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