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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.416/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.416 de 20.12.2006

DOM-Porto Alegre: 28.12.2006

(Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta as Leis Complementares Municipais nº 7, de 07 de dezembro de 1973; 207, de 28 de dezembro de 1989; e 306, de 23 de dezembro de 1993, e a Lei Municipal nº 6.944, de 26 de novembro de 1991.

Art. 2º Considera-se, para os efeitos deste Regulamento:

I - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - lista anexa: lista de serviços constante do Anexo I deste Regulamento;

III - UFM: Unidade Financeira Municipal;

IV - SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

V - SELIC: Sistema Especial de Liquidação e Custódia;

VI - DFME: Declaração Fiscal de Microempresa;

VII - LRE-lSSQN: Livro de Registro Especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VIII - CGT: Célula de Gestão Tributária;

IX - ULF: Unidade de Lançamento e Fiscalização;

X - Fisco: estrutura da SMF responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação do ISSQN;

XI - TART: Tribunal Administrativo de Recursos Tributários;

XII - AIDF: Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

XIII - ICMS: Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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