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Com. SERC - MS S/N/06 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 21.12.2006

DOE-MS: 22.12.2006

(Declara ratificados os Convênios ICMS 122/06 a 124/06).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de dezembro de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 122/06 a 124/06, celebrados na 98ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 28 de novembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União, de 29 de novembro de 2006.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2006.

ETSUO HIRAKAVA

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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