Decreto do Distrito Federal n� 27.527 de 19.12.2006 (Substitui a Certid�o Especial de Regularidade Fiscal, onde � exigida, pela Certid�o Negativa de D�bitos

Dec. DF 27.527/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 27.527 de 19.12.2006

DO-DF: 20.12.2006
Substitui a Certid�o Especial de Regularidade Fiscal, onde � exigida, pela Certid�o Negativa de D�bitos.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1� A Certid�o Especial de Regularidade Fiscal, quando exigida na legisla��o do Distrito Federal, ser� substitu�da pela Certid�o Negativa de D�bitos.
Art. 2� Os efeitos produzidos por este Decreto aplicam-se aos processos em tramita��o no �mbito da Administra��o do Distrito Federal.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 19 de dezembro de 2006.

119� da Rep�blica e 47� de Bras�lia

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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