Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 130 de 15.12.2006 (Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isen��o do ICMS na

Conv. ICMS CONFAZ 130/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 130 de 15.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isen��o do ICMS na importa��o de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televis�o e na subseq�ente transfer�ncia de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 2 de 05.01.2007.

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
- Conv�nio ICMS n� 117 de 28.09.2007.
- Conv�nio ICMS n� 106 de 21.08.2007.
- Conv�nio ICMS n� 76 de 06.07.2007.
- Conv�nio ICMS n� 48 de 18.04.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 124� reuni�o ordin�ria, realizada em Macap�, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a conceder isen��o de ICMS na importa��o de bens, sem similar produzido no pa�s, indicados no Anexo �nico a este conv�nio, ( continua ... )

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