Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 129 de 15.12.2006 (Estabelece disciplina em rela��o �s opera��es com partes e pe�as substitu�das

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Conv. ICMS CONFAZ 129/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 129 de 15.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006
Estabelece disciplina em rela��o �s opera��es com partes e pe�as substitu�das em virtude de garantia, por fabricantes de ve�culos autopropulsados, seus concession�rios ou oficinas autorizadas.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 2 de 05.01.2007.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 124� reuni�o ordin�ria, realizada em Macap�, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Em rela��o �s opera��es com partes e pe�as substitu�das em virtude de garantia, por fabricantes de ve�culos autopropulsados, seus concession�rios ou oficinas autorizadas, observar-se-�o as disposi��es deste conv�nio.
Par�grafo �nico. O disposto neste conv�nio somente se aplica:
I - ao estabelecimento concession�rio de ve�culo autopropulsado ou � oficina autorizada que, com permiss�o do fabricante, promove substitui��o de pe�a em virtude de garantia, tendo ou n�o efetuado a venda do ve�culo autopropulsado;
II - ao estabelecimento fabricante de ve�culo autopropulsado que receber pe�a defeituosa substitu�da em virtude de garantia e de quem ser� cobrada a pe�a nova aplicada em substitui��o.
Cl�usula segunda O prazo de garantia � aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedi��o ao consumidor.
Cl�usula terceira Na entrada da pe�a defeituosa a ser substitu�da, o concession�rio ou a oficina autorizada dever� emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conter�, al�m dos demais requisitos, as seguintes indica��es:
I - a discrimina��o da pe�a defeituosa;
II - o valor atribu�do � pe�a defeituosa, que ser� equivalente a 10% (dez por cento) do pre�o ( continua ... )

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