Conv. ICMS CONFAZ 133/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 15.12.2006

D.O.U.: 20.12.2006

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR .

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 2 de 05.01.2007. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008. - Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008. - Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008. - Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008. - Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo um vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na importação do exterior, desde que não exista similar produzido no país, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no Anexo Único, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR -, para ( continua ... )

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