Port. SF Desenv. Econ./PMSP 152/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 152 de 13.12.2006

DOM-São Paulo: 19.12.2006

Dispõe sobre a instituição da GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o recolhimento dos tributos mobiliários, agilizando sua apropriação e minimizando inconsistências no preenchimento das guias de recolhimento,

RESOLVE :

1. Ficam instituídas a GPA - Guia para Pagamento de Auto de Infração e Intimação, conforme Anexo I e o Demonstrativo da Guia para Pagamento de Auto de Infração, conforme o Anexo II.

2. Fica extinto a partir de 01/02/07 o DDA - Documento de Arrecadação.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

Figura 1

ANEXO II

Figura 2 ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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