Dec. Mun. Jacareí/SP 557/06 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 557 de 13.12.2006
DOM-Jacareí: 15.12.2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 125,
DECRETA
Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2007, poderá ser feito das seguintes formas:
I - em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento);
II - em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), para os contribuintes que estiverem em dia com as obrigações tributárias municipais, até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao desse lançamento;
III - em até 10 (dez) parcelas mensais, fixas e consecutivas com valor mínimo de 01 (hum) VRM, sem desconto;
Parágrafo único. Somente fará jus aos descontos acima previstos, o contribuinte que pagar a parcela única até a data do vencimento.
Art. 2º A parcela única do IPTU com desconto terá seu vencimento juntamente com a 1ª parcela, nas datas:
I - 15 de março de 2007;
II - 16 de março de 2007;
III - 17 de março de 2007;
IV - 18 de março de 2007
§ 1º. As parcelas subseqüentes do IPTU terão seus vencimentos nos dias correspondentes da parcela única e 1ª parcela, ou primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.
§ 2º. Os contribuintes que, através do formulário postado com o carnê de 2006, tenham optado pelo pagamento em datas diferenciadas, terão o vencimento da parcela única com o desconto ou das parcelas comuns nas datas escolhidas, a partir do mês de março de 2007 e meses subseqüentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
REGISTRE - SE E PUBLIQUE-SE .
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555