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Dec. Est. MT 8.417/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.417 de 14.12.2006

DOE-MT: 14.12.2006

Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 116/06, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12, publicado em 31 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184 ...

§ 3º Este benefício vigorará de 10 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006. (Convênio ICMS 116/06)

..."

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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