Dec. Est. AC 15.502/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 15.502 de 07.12.2006

DOE-AC: 11.12.2006

Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto nº 008/98 - RICMS.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 1.221 de 15.08.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE no uso de suas atribuições legais, na forma do inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual e com base no art. 231 da Lei Complementar nº 07/82;

Considerando que atacadistas e distribuidores utilizam- se de vantagens tributárias que reduzem o valor do imposto devido, que, no entanto, não beneficiam o consumidor final face a elisão fiscal praticada;

Considerando os incentivos fiscais autorizados por outras Unidades da Federação, não aprovados no âmbito do CONFAZ.

Considerando a necessidade de a Fazenda Pública concretizar condições para corrigir tal situação e melhorar a arrecadação dos Tributos Estaduais de forma igualitária entre os contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º A tabela IV do anexo I, título VII do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO VII

ANEXO I

TABELA IV

Discriminação dos produtos Margem de agregação Indústrias, produtores e equiparados Atacadistas e distribuidores I- tratores e máquinas pesadas, exceto os ( continua ... )

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