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Dec. Est. SC 4.911/06 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.911 de 27.11.2006

DOE-SC: 27.11.2006

Introduz as Alterações 1.265 a 1.275 no RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.265 - A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos subitens 1.120, 1.121, 2.120, 2.120.1, 2.120.2, 2.121 2.121.1, 2.121.2, 2.121.3, 2.121.4 e 2.121.5 com a seguinte redação:

"1.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 84/06) .. 2941.90.99

1.121. Everolimo (Convênio ICMS 84/06) (...) 2934.99.99"

"2.120. Micofenolato Sódico (Convênio ICMS 84/06)... 3003.20.99, 3004.20.99

2.120.1 Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido (...) (Convênio ICMS 84/06)

2.120.2 Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido (...) (Convênio ICMS 84/06)

2.121. Everolimo (Convênio ICMS 84/06) 3003.20.29, 3004.20.29

2.121.1. Everolimo 1 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06);

2.121.2. Everolimo 0,5 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06);

2.121.3. Everolino 0,75 mg - por comprimido (Convênio ICMS 84/06);

2.121.4. Everolino 0,1 mg - por comprimido dispersível (Convênio ICMS ( continua ... )

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