Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 68/06 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 06.12.2006

D.O.U.: 08.12.2006

Registro ECF nº 082. Revisão de registro do ECF de marca URANO, tipo ECF-IF, modelo KIT URANO/2EFC, com versão 3.00 de Software Básico.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, e observada a necessidade de correção dos equipamentos já autorizados, decidiu aprovar a revisão de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

Figura 1

Figura 2

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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