Port. Sec. Faz. - TO 1.849/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.849 de 24.11.2006

DOE-TO: 28.11.2006

Altera a Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.690, de 07 de junho de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 20 da Lei 1.690, de 07 de junho de 2006, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 961, de 11 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12 (...)

§ 4º (...)

II - 15 de dezembro de 2006, para os demais agendamentos".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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