NPF CRE - PR 89/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 89 de 24.11.2006

DOE-PR: 28.11.2006

(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS e revoga as NPF 022/2005, 057/2005, 064/2005 e 016/2006).

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 52 da Norma de Procedimento Fiscal nº 99 de 09.12.2011.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CAD/ICMS.

SEÇÃO I
DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deve ser requerida mediante o Formulário do Cadastro Eletrônico acessível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br. na área restrita da AR.internet, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

Art. 2º Para a solicitação de inscrição, exceto a inscrição auxiliar, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

A redação do caput deste artigo foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 87 de 03.10.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º Para a solicitação de inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:"

I - Contrato Social ou sua consolidação, Requerimento de Empresário, Estatuto ou Ata, devidamente arquivado na Junta Comercial ( continua ... )

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