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Dec. Est. PA 2.593/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.593 de 27.11.2006

DOE-PA: 28.11.2006

Altera o Decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 93, 94, 95 e 96 da Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O licenciamento ambiental, de competência da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM - PA, de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris e projetos de assentamento de reforma agrária obedecerá ao disposto neste Decreto.

Artigo 2º O licenciamento ambiental de imóveis rurais e atividades agrossilvipastoris localizadas em zona rural será realizado por intermédio da Licença de Atividade Rural - LAR - PA.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - imóvel rural: toda área localizada em zona rural que desenvolva ou não atividade produtiva;

II - atividades agrossilvipastoris: as relativas à agricultura, à aqüicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora;

III - zona rural do Município: aquela assim declarada pelo gestor municipal;

IV - Licença de Atividade Rural - PA: instrumento de controle prévio da realização de atividade agrossilvipastoril, em suas fases de planejamento, implantação e operação.

Artigo 3º O licenciamento de atividade rural será realizado obedecendo à seguinte ordem:

I - cadastramento dos imóveis rurais através do Cadastro Ambiental Rural - CAR - ( continua ... )

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