ADE SRF 56/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 27.11.2006

D.O.U.: 28.11.2006

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003763/2006-57 e 10168.003764/2006-00, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo

cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Caravelle Versão: passageiros Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão (diesel ou semi diesel) Cilindradas: 2370 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda. Ano/modelo: 2007

( continua ... )

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